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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça
Site Consultor Jurídico - 9/6/2010 08:02:36

O destaque das notícias desta terça-feira (8/6) é a abertura do processo disciplinar contra o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal, Leonardo Bandarra. O Conselho Nacional do Ministério Público negou o pedido de afastamento do procurador-geral. De acordo com as investigações, ele é acusado de ter recebido mais de R$ 1,6 milhão do mensalão do DEM. No órgão, a punição máxima é uma aposentadoria compulsória. Todos os conselheiros concordaram que os indícios contra Bandarra são "graves", mas não consideraram a suspeita suficiente para afastá-lo. "O afastamento só pode ser feito com provas. A situação é grave, mas ainda são indícios", disse o conselheiro Claudio Barros. A notícia foi publicada nos jornais Folha de S. Paulo,O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense, O Globo e Valor Econômico.


Casos de nepotismo
Decreto publicado pelo governo federal tenta fechar as últimas brechas para a contratação de parentes de servidores não concursados. O texto proíbe que qualquer pessoa nomeada em órgão público tenha cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau em cargo de comissão em entidades governamentais vinculadas. Com isso, o parente de um ministro, por exemplo, não poderá ocupar cargo dentro de uma empresa pública que seja vinculada ao Ministério. O mesmo serve para autarquias, fundações e sociedades de economia mista. No caso do presidente e do vice, o decreto proibiu seus parentes de ocuparem qualquer cargo em qualquer órgão da administração pública. A norma tenta também barrar o nepotismo cruzado — quando há nomeação de parentes em órgãos diferentes. Mas o texto é genérico e não traz casos específicos. A informação foi publicada nos jornais O Globo e Folha de S. Paulo


Retenção de produto
O Superior Tribunal de Justiça, pela primeira vez, entrou no mérito da guerra fiscal entre os Estados. Numa decisão emblemática, a Corte não permitiu que a Fazenda de Mato Grosso dificultasse a entrada no Estado de mercadorias agraciadas com benefício fiscal. Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do STJ ordenaram a liberação das mercadorias de uma indústria do setor de cimento, que estavam presas em barreira fiscal mato-grossense. "Em verdade, diversos Estados agem de forma parecida, como Goiás, Ceará e São Paulo", afirma o advogado tributarista Eduardo Pugliese Pincelli, do escritório Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Código Florestal
O deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) irá propor, em seu relatório que será apresentado na comissão especial da Câmara sobre o Código Florestal, que os Estados tenham autonomia para regulamentar os limites mínimos de reserva legal e áreas de proteção permanente, as chamadas APPs. Hoje, essa ação cabe apenas ao governo federal. O parecer defenderá que os Estados tenham cinco anos para elaborar um zoneamento econômico e ecológico que estabeleça de que forma serão mantidos os percentuais de preservação. As reservas legais são áreas de floresta dentro de uma propriedade rural que devem ser mantidas sem corte raso. A lei atual admite a exploração de madeira e outros produtos nelas. As APPs são as encostas e as margens de rios e os topos de morros, e são intocáveis. A reserva varia de acordo com o bioma (80% na Amazônia, 35% no cerrado e 20% na mata atlântica, na caatinga, no pampa e no Pantanal). A notícia é dos jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo.


Novo Código 1
Com mais de 700 artigos, a reforma do Código de Processo Penal começa a ser analisada no plenário do Senado sob críticas de entidades, advogados e até do governo, que vê açodamento no debate das mudanças. Entre os trechos da proposta que encontram forte resistência no governo está a instituição do juiz de garantias, tido como inviável frente à realidade brasileira, já que, em cada processo, seriam necessários dois juízes. Caberá ao juiz de garantia atuar na fase da investigação. O magistrado do processo ficará responsável pelo julgamento do caso em si. A exigência de dois juízes na condução de ações criminais, porém, foi adaptada antes mesmo de ir a debate, atendendo a pedido de associações de magistrados. A informação foi publicada no jornal Folha de S. Paulo.


Novo Código 2
Apesar da exaustiva discussão travada no mundo jurídico nos últimos seis meses, senadores, deputados e especialistas acreditam que o novo Código de Processo Civil dificilmente será transformado em lei ainda este ano. Além da própria complexidade do texto — que tem 997 artigos —, a campanha eleitoral e a Copa do Mundo são obstáculos naturais para a tramitação da proposta. O projeto será apresentado nesta terça-feira no Senado e o primeiro debate sobre o texto, coordenado pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, está previsto para quarta-feira (9/6). A notícia é do jornal O Globo.


Defesa da Concorrência
O governo Luiz Inácio Lula da Silva corre o risco de terminar sem que tenha sido aprovado o projeto de lei que ajudaria a reduzir fortemente o chamado "custo Brasil" nas fusões entre grandes empresas, como Itaú e Unibanco e Sadia e Perdigão. Trata-se da reformulação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), cujo principal ponto é fazer com que negócios desse porte sejam analisados antes de ocorrer – e não depois, como é hoje. O texto aguarda votação no Senado. A notícia foi publicada no jornal O Estado de S. Paulo.


Suspensão de ICMS
A guerra fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ganha nova etapa em São Paulo. As empresas que foram alvo de autuações fiscais pelo Fisco paulista por usar incentivos de outros Estados começam a partir ao Judiciário para discutir aspectos relacionados à cobrança ou para suspender a exigência do imposto. O objetivo é evitar uma ação de cobrança judicial por parte do Estado e a exigência da apresentação de garantias milionárias pelas empresas. A Justiça deve tornar-se palco de discussão das autuações levadas à esfera administrativa, onde as empresas inicialmente questionam as cobranças. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda, até o início de maio foram julgadas administrativamente 211 autuações relacionadas à guerra fiscal, no valor total R$ 1,68 bilhão. As cobranças foram lavradas entre 1998 e 2009 e não incluem as que ainda esperam julgamento. A informação é do jornalValor Econômico.


Reclamação na Justiça
A necessidade de dedicar-se à campanha para o Senado, por Minas Gerais, foi a desculpa encontrada pelo PT para afastar o ex-prefeito de Belo Horizonte Fernando Pimentel da coordenação da campanha presidencial de Dilma Rousseff. Com isso, as decisões ficarão ainda mais centralizadas nas mãos do presidente nacional do PT, José Eduardo Dutra (SE) e do deputado Antonio Palocci (SP). O PT deu entrada na Justiça comum em São Paulo com uma ação interpelando o candidato do PSDB, José Serra, para que ele confirme ou não ter dito que Dilma é responsável pelo suposto dossiê implícito na contratação de arapongas. A informação é dos jornais Valor Econômico e O Estado de S. Paulo.


Abuso de autoridade
O Ministério Público Eleitoral recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral contra o deputado José Sarney Filho (PV-MA) por uso indevido de meios de comunicação e abuso do poder econômico e de autoridade. O MPE alega que Zequinha Sarney teria distribuído como encarte, nas eleições de 2006, 9.223 boletins informativos com teor eleitoral no jornal que pertence à família dele. O deputado é candidato à reeleição. A notícia é do jornal O Globo.


Regime privilegiado
A Receita Federal ampliou o número de países classificados como paraísos fiscais. Isso porque somou à lista original, de 2002, países como a Suíça e aqueles onde há empresas sob "regime fiscal privilegiado", como Estados Unidos, Holanda, Dinamarca e Uruguai. Na prática, isso quer dizer que as empresas brasileiras que fizerma operações com companhias localizadas nesses países estarão na mira do Fisco. Entre as movimentações que levaram a Receita a montar a nova lista constam as operações ilegais de intermediação financeira e os arranjos de planejamento tributário para fins de não pagamento de tributos federais no Brasil. A notícia foi publicada no Valor Econômico.


Acidente na FAB
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado em Recife, condenou a União a indenizar por danos morais o filho de uma vítima de acidente aéreo com um avião militar, mas reduziu à metade o valor do benefício por considerar que os 19 anos passados entre o acidente e o ingresso da ação na Justiça atenuaram a dor da família. Com a decisão, o agricultor Wemerson Fernandes Leôncio, 23, deve receber 300 salários mínimos de indenização (R$ 153 mil), e não 600 mínimos, como havia determinado a Justiça Federal, em sentença de primeiro grau. O agricultor receberá ainda pensão no valor de um salário mínimo até completar 25 anos. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.











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